TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEMANDA QUE ENVOLVE EXERCÍCIO DE DIREITO RELATIVO ÀS REGRAS ANTERIORES DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A DEPENDER DO GÊNERO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PELO STF. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. APELANTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO IDÊNTICA AO JULGADO NO PRECEDENTE. AUSENCIA DE ÓBICE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COM A SUPRESSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MIGRAÇÃO PARA O PLANO REG/REPLAN SALDADO QUE NÃO TRADUZ TRANSAÇÃO, RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR, NA MEDIDA EM QUE A QUITAÇÃO CONCEDIDA À ÉPOCA DA MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DIZ RESPEITO APENAS AOS VALORES CONCRETAMENTE RECEBIDOS PELO PARTICIPANTE, NÃO IMPLICANDO RENÚNCIA ÀQUELES QUE NÃO FORAM PAGOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RÉ QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ALTERANDO-SE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA, PASSANDO ESTE A SER DE 80% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DO NOVO PERCENTUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito