TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação de revisão de clausulas contratuais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu 24 ações no período de 15/09/2022 a 30/01/2025 e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de abusividade nos juros previstos em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito