DOC. 265.4862.6535.3795

TJMG. "HABEAS CORPUS» - CRIME DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TEMPO EXCESSIVO. 1.

No caso dos autos, é necessário o relaxamento da prisão do Paciente, considerando que a audiência de instrução e julgamento sequer foi designada e este se encontra preso há mais de oito meses.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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