DOC. 265.5477.4058.5653

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com a gratuidade, a despeito da renda líquida mensal de R$ 12.301,37, mas com 82 anos de idade, portador de doença grave, evoluindo para hidrocefalia (HPN), agravado pela idade avançada, com enfermagem vinte e quatro horas, quimioterapia, tratamento fisioterápico respiratório e motor. Custo alto a indicar falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da satisfação das necessidades essenciais. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).