DOC. 265.5585.5092.6064

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, em fase de Execução, por abandono da parte, sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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