TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais proposta em face de Águas do Paraíba S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de verossimilhança nas alegações, conforme já decidido anteriormente em negativa de tutela de urgência. A agravante sustenta a existência de relação de consumo, notória hipossuficiência técnica e discrepância entre a fatura impugnada e o histórico de consumo, pleiteando a reforma da decisão para que lhe seja concedida a inversão do ônus probatório.
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