TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSTULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 9.673,35. 4. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, NELES INCLUSOS OS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS (OU AUTORIZADOS) E EM CUJA ÚLTIMA CATEGORIA INSERE-SE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE SOMAM A QUANTIA TOTAL DE R$ 5.062,66, O QUE REPRESENTA, APROXIMADAMENTE, 52,34% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. 5. ENTENDIMENTO PRETERITAMENTE SUFRAGADO POR ESTE RELATOR QUE FOI REVISTO, A FIM DE ADEQUÁ-LO À ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO CONTIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES FEDERAIS QUE NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, CIRCUNSCREVEU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. 7. FORÇOSO RECONHECER QUE A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR ATÉ MESMO A ORDEM DE 70% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, SEMPRE OBSERVANDO QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS NÃO ULTRAPASSE O REFERIDO PERCENTUAL. IV. DISPOSITIVO 8 . PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2.001, ART. 14 E 16. RESP 1.707.517/RJ.
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