DOC. 265.6593.8918.4492

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos débitos relativos a contratos não comprovados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

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