DOC. 265.6862.1715.3094

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o descumprimento da tutela de urgência pela Ré, bem como mantendo a multa anteriormente fixada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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