TJSP. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de intimação das partes para especificar provas e de despacho saneador antes da prolação da sentença. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não pode ser obstado o direito das partes a manifesta-se quanto as provas pertinentes. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada, com determinação. Honorários incabíveis na espécie
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