DOC. 265.7630.2509.6160

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de dívida prescrita. Inserção do nome em plataformas como «Serasa Limpa Nome», «Acordo Certo», ou qualquer outra, por dívida prescrita. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravado na recuperação judicial da agravante e classificou o crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais como extraconcursal. Inconformismo da parte da executada. Tema 1051. Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado pela «data em que ocorreu o seu fato gerador". Não sujeição do crédito do agravado aos efeitos da recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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