TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, Confissão de Dívida e Alienação Fiduciária em Garantia. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Preliminar e incompetência do juízo afastada. Abusiva a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor. Nulidade reconhecida. Legitimidade passiva da corré Jacitara corretamente reconhecida. Mérito, Ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias. Extensão inaplicável na espécie. Súmula 164 deste E. Tribunal. Danos morais configurados, em razão do extenso lapso temporal de quase 2 anos de atraso. Situação excepcional, conforme reconhece o C. STJ. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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