TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as penalidades previstas contratualmente e não aplicadas em primeiro grau devem incidir por força da rescisão do contrato, ocorrida por culpa do adquirente e (ii) se os juros de mora devem incidir apenas após o trânsito em julgado. 3. As disposições da Lei 13.786/2018 são inaplicáveis ao caso dos autos, pois o contrato foi celebrado antes de sua vigência. 4. A cláusula penal compensatória de 5% do valor do lote é abusiva, devendo ser afastada, nos termos do CDC e de jurisprudência do STJ. 5. Percentual de retenção mantido em 10% do valor pago pelo autor, sendo devida a taxa de fruição pelo período de posse do imóvel. Juros moratórios incidentes somente a partir do trânsito em julgado. 6. Recurso parcialmente provido
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