DOC. 265.8377.4179.4845

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Erro médico - Recursos de ambas as partes - Adequação da Rejeição da ilegitimidade passiva, fundamentada na responsabilidade objetiva e solidária da requerida, conforme CF/88, art. 37, § 6º, devido à gestão do hospital. Não ocorrência de decisão extra-petita, pois a solidariedade é evidente e decorrente de disposição constitucional. No mérito, a retirada desnecessária da vesícula configura dano moral indenizável, e o valor fixado é adequado, considerando a unicidade do fato gerador. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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