TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a alegação de incompetência do juízo. Pretensão de extinção da ação, sob o argumento de que compete à Vara da Família e Sucessões processar a demanda. Inadmissibilidade. Em caso de incompetência, não seria o caso de extinção, mas tão somente remessa ao Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 3º. De qualquer modo, não é o caso de incompetência, já que o caso envolve ação ajuizada pela ex-esposa do falecido, em face da SPPREV e da ora agravante, postulando o recebimento de parte da pensão por morte. Matéria de direito previdenciário. Competência da Vara da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso improvido
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