DOC. 265.9429.4874.5007

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, sob o fundamento de que advogados credores apresentaram cálculos distintos, o que poderia gerar confusão processual e dificultar a defesa da devedora.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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