TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Tutela de urgência - Saúde - Município de Mairiporã interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu ao agravado, portador de câncer de próstata e incontinência urinária, o fornecimento de 120 fraldas geriátricas por mês - A questão em discussão consiste na responsabilidade do Município pelo fornecimento de insumos de saúde, especificamente fraldas geriátricas, ao agravado - A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme atestado médico que comprova a necessidade do insumo - O direito à saúde é assegurado pela CF/88, sendo dever de todos os entes federados, incluindo o Município, garantir o acesso aos insumos necessários - A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde justifica a manutenção da decisão agravada, sem necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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