TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CP, art. 330. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AIJ. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE 1.859.933/SC, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 330 BRASILEIRO". O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito