DOC. 266.0930.2913.3518

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ROSUVASTATINA CÁLCICA - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA E CLOPIDOGREL - FÁRMACOS PADRONIXADOS PARA CID DIVERSO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando ao fornecimento, pelo ente estatal, dos medicamentos Rosuvastatina Cálcica 20mg, Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada 50mg e Clopidogrel 75mg, para tratamento de distúrbio do metabolismo de lipoproteínas (CID E78), hipertensão essencial (CID I10) e infarto agudo do miocárdio (CID I21). A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão.

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