DOC. 266.1368.4573.4992

TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal originada de fato apurado em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) dirigido pelo GAECO, cujos autos do inquérito foram arquivados, mas autorizado o compartilhamento de provas - Juízo da 20ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo da 29ª Vara Criminal (suscitado) - Denúncia que faz referência as crimes diversos daqueles que eram apurados no PIC, com base em fatos ocorridos em circunstâncias de tempo e lugar distintas - Ausência de conexão - Conflito conhecido e declarada a COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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