DOC. 266.1910.9847.5854

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD TEIMOSINHA. DISPENSABILIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da parte exequente de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD Teimosinha para localização de bens da parte executada, sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências extrajudiciais e necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana quanto à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos.

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