TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS, DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, FECP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO APELANTE, QUE ADERIU AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/2012, CONHECIDA COM LEI DA MODA, A QUAL ESTABELECEU ALÍQUOTA DE ICMS DE 2,5% PARA RAMOS DA INDÚSTRIA TÊXTIL, COM DESTINAÇAO DE 1% AO FECP. LEI COMPLEMENTAR 167/2015, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%, ENSEJANDO A COBRANÇA DE ALÍQUOTA TOTAL DE 3,5%. PRETENSÃO DO ESTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO SE PODE APLICAR REGRAS GENÉRICAS DO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO AO REGIME ESPECIAL, EIS QUE POSSUI CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E REQUISITOS PRÓPRIOS, INCLUSIVE, PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 178 E, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 544, DO STJ. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito