DOC. 266.2680.1331.8755

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito no valor de R$ 66,28 cobrado indevidamente na conta do autor. Sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Insurgência do autor quanto à ausência de condenação da ré a título de dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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