DOC. 266.2845.3814.4834

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que deixou de paralisar os atos constritivos até o julgamento final de Embargos de Terceiro opostos. Sem razão. O pedido de tutela de urgência para paralisar os atos constritivos foi formulado anteriormente no ato de interposição dos Embargos de Terceiro. Princípio da Unirrecorribilidade. Entendimento do C. STJ. É defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. RECURSO PREJUDICADO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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