DOC. 266.2896.0241.9095

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1.

Nulidade probatória não verificada. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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