TJSP. Agravo Interno. «Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Interposição de recurso de apelação, visando única e exclusivamente a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Determinação para recolher. Pedido de extensão da benesse da gratuidade concedida à parte ao seu patrono. Indeferimento. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição do presente agravo interno. Acolhimento parcial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Direito individual e personalíssimo. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de se estender os benefícios concedidos à parte ao seu patrono. Pretensão que não encontra amparo legal. Decisão recorrida, mantida, neste particular. PREPARO RECURSAL. Valor a ser recolhido pelo patrono, em razão da interposição de recurso de apelação, que deve recair sobre o proveito econômico por ele pretendido (fixação de honorários sucumbenciais) e não sobre o valor integral da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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