DOC. 266.5229.0038.2507

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que determinou a apresentação das contas. Instituição financeira que prestou as contas e, após, recorreu da decisão. Atos incompatíveis. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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