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DOC. 266.5896.2759.0544

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO E O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.704.520/MT, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DE 0808177-04.2022.8.19.0208. EMBORA AS AÇÕES DECORRAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE POSSUEM OBJETOS E PEDIDOS DIFERENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

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