TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRANSPORTAR» - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 19) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 203) - AGENTES MILITARES INTRODUZINDO QUE A ARMA DE FOGO FOI ARRECADADA NO INTERIOR DO VEÍCULO OCUPADO PELOS APELANTES, APÓS ABORDAGEM MOTIVADA POR UM PEDIDO DA POLÍCIA FEDERAL, INFORMANDO A PLACA DO VEÍCULO E AS SUAS CARACTERÍSTICAS, PEDINDO QUE O CARRO FOSSE ABORDADO, O QUE FOI FEITO E, NA OCASIÃO, O APELANTE JOSÉ, INICIALMENTE DISSE QUE ERA POLICIAL MILITAR E NÃO ESTAVA ARMADO, PORÉM, APÓS A ARRECADAÇÃO DO ARMAMENTO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, ADMITIU A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, PORÉM, SUA CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI JUDICIALIZADA E RATIFICADA POR OUTRAS PROVAS - APELANTES QUE, AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A TODOS OS APELANTES, DO TRANSPORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO, QUE FOI LOCALIZADA NO AUTOMÓVEL, NÃO HAVENDO MOSTRA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, A ELES ATRIBUÍDAS E NEM QUE ESTES TIVESSEM CIÊNCIA DA PRESENÇA DO ARMAMENTO NO VEÍCULO - PRESENÇA DE INDÍCIOS E DEDUÇÕES, QUE CONDUZEM A UMA PRESUNÇÃO QUANTO A CONDUTA COMPARTILHADA, CONSIDERANDO O FATO DE QUE OS APELANTES OCUPAVAM O VEÍCULO E QUE A ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA NESTE; CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, EM PROVA JUDICIALIZADA, A QUEM PERTENCERIA O ARMAMENTO, SEQUER, A PLENA DISPONIBILIDADE, OU, O PRONTO MANEJO DESTA ARMA DE FOGO PELOS OCUPANTES DO CARRO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RESULTANDO, ASSIM, EM PROVA PRECÁRIA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.
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