TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) INSISTÊNCIA DOS DEMANDADOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO JULGADO, NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO E DA SEGURADORA É SOLIDÁRIA, PODENDO O AUTOR OPTAR CONTRA QUEM PROPÕE A AÇÃO. QUESTÕES RELATIVAS À RELAÇÃO CONTRATUAL INTERNA ENTRE OS COMPONENTES DO PÓLO PASSIVO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL, INFENSO ÀS LIDES MULTIPOLARES E MECANISMOS TÍPICOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EVENTUAIS DIREITOS QUE UM DOS RÉUS ACREDITE TER EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEM SER OBJETO DE LIDE AUTÔNOMA. (II) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NA PARCELA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA COM O RECURSO DE VERSÃO ALTERADA DE RECIBO. ORIGINAL ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS, COM CONFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER INDUZIDO ESTE COLEGIADO A ERRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) INSURGÊNCIA CONTRA OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA A INVOCAÇÃO DO TEMA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA QUANDO ESTE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO INOMINADO. (IV) OMISSÃO NO JULGADO SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES JÁ PAGOS PELA RÉ PARA ESTABELECIMENTO DO SALDO RESTANTE DO LIMITE DA APÓLICE. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PARTICULAR, PARA EVITAR MAL-ENTENDIDOS FUTUROS. POSSIBILIDADE DE QUE VALORES JÁ ADIMPLIDOS SEJAM DEDUZIDOS DO LIMITE DA APÓLICE PARA ESTABELECER O SALDO A SER PAGO PELA SEGURADORA, TRATANDO-SE DE CÁLCULO A SER REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
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