TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar de nulidade. Afastada. Pedido de absolvição do apelante, pela nulidade dos atos ilegais, praticados na prisão do apelante, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução máxima da pena, pela confissão espontânea, menoridade relativa, e aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º conjugada com o CP, art. 65, III, «d», requer ainda o regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga. A diligência localizou as drogas, dinheiro, apetrechos, embalagens e um celular apreendidos demonstrando a comercialização de entorpecentes no local. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e pelos apetrechos encontrados. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Inviável a substituição da pena ou sua suspensão ante a reincidência específica, o que afasta os requisitos. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO
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