DOC. 266.7376.3121.1557

TJSP. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR PROCESSADA PELA TURMA ESPECIAL - PÚBLICO DO TJSP. TEMA 21. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRDR

admitido em 29/06/2018 e julgado em 22/10/2019. Sobreveio Embargos de Declaração julgados pela Turma Especial em 22.06.2021.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).