DOC. 266.7920.3220.4072

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação com a restituição do prazo para oposição de embargos à execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade de citação já reconhecida pelo juízo a quo. Devolução do prazo para embargos. Inexistência de nulidade. «Pas de nullité sans grief". Comparecimento espontâneo do executado. Constrição de valores em conta corrente. Tese sobre impenhorabilidade não reconhecida. Bloqueio mantido. Pedido de gratuidade da justiça. Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recursos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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