TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Ação ressarcitória c/c inibitória e pedido de tutela provisória - Agravo de instrumento - - Decisão agravada que determinou o complemento de laudo pericial - Distribuição por prevenção à C. 6ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação de indenização por atos de concorrência desleal, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput, Res. 623/13) - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção, ao Exmo. Des. J. B. Paula Lima, cujo relator não conheceu do recurso, por decisão monocrática, pelo fato da decisão agravada não estar prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Posterior acolhimento de embargos de declaração em julgamento virtual, sob o fundamento de tratar-se de matéria de ordem pública, não conhecendo do recurso por tratar de responsabilidade extracontratual, que caracteriza competência residual e comum das Subseções de Direito Privado, suscitando conflito de competência - Inadequação - Ação de indenização por atos de concorrência desleal - Matéria que se inclui no rol de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput, Res. 623/13) - Competência da câmara suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - CONFLITO PROCEDENT
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