TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO - PROVAS IDÔNEAS - LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA (FABRICAÇÃO ARTESANAL) - DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA (RAJADA) - PESSOAS NO ENTORNO EXPOSTAS A RISCO - MAIOR CENSURA JURÍDICA À CONDUTA - PLAUSIBILIDADE - (3) EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO. 1.
A palavra dos Policiais Militares é amparada pela presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia.
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