TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ao proceder à imediata «regularização do medidor», inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da normalidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir. Responsabilidade civil - Danos morais - Situação vivenciada pelo autor que não representou fato passível de indenização em verba de dano moral - Inicial que não revelou que derivou da cobrança imerecida desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Caso em que não houve corte no fornecimento de energia elétrica, tampouco negativação do nome do autor em órgão de restrição de crédito - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos da ré e do autor desprovidos
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