DOC. 267.1762.5270.4828

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a decisão que cuidou de indeferir o pedido de substituição do perito para um com especialidade em cálculo atuarial. Não acolhimento. De acordo com o título excutido, cabe ao auxiliar do juízo, tão somente, alterar os índices de reajuste durante o período que consta do título executivo judicial e aplicar aqueles publicados pela ANS. Em seguida, deverá apurar o valor pago a maior pelo exequente durante tal período. Desnecessidade, assim, de qualquer cálculo atuarial no caso. Decisão mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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