DOC. 267.2548.8174.0800

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade do título executivo por fraude - Falsidade da assinatura atribuída ao agravante reconhecida em anterior ação judicial relativamente à alteração de contrato social (autos 1005948-88.2019.8.26.0405), e que não aproveita ao executado da forma como posta nos autos da presente execução - Arguição de fraude na assinatura lançada no contrato bancário - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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