DOC. 267.3780.9773.4441

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.

Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte podem gerar danos de ordem moral, considerando a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser irrisória nem gerar enriquecimento sem causa, cumprindo a função reparadora do prejuízo e preventiva em relação à reincidência da conduta lesiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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