DOC. 267.4236.6411.9796

TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Time sharing. Contratação simultânea de programa de intercâmbio de pontos oferecido pela corré apelante. Sentença de parcial procedência para determinar a rescisão do contrato. Recurso da corré Interval. Preliminares. Não configurada incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do CDC. Ajuizamento no domicílio dos autores. Possibilidade. Facilitação da defesa dos interesses do consumidor. Ilegitimidade passiva não verificada. Alegações que se confundem com matéria de mérito. Teoria da asserção. Inépcia da inicial não evidenciada. Mérito. Solidariedade passiva evidenciada. Empresas que atuam conjuntamente na venda ao consumidor. Cadeia de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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