TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. ICMS. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do interesse processual superveniente, condenando-se o embargante ao pagamento da verba honorária, fixada de acordo com art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. Irresignação do embargante, em relação a inclusão na base de cálculo da verba sucumbencial dos valores relativos ao período de outubro de 2012, sob o argumento, da existência do processo administrativo E-04/0005/728/2014, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, objetivando justamente a retificação da exigência relativa a tal período (outubro/2012). Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Despicienda a instauração de processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, quando se tratar de tributo sujeito a homologação, segundo posicionamento firmado pelo STJ, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Confissão de débito. GIAs originária e retificadora preenchidas de forma errônea. GIA retificadora transmitida após a inscrição do débito. Embargante que não pode ser premiado com o recebimento de honorários, em razão da sua própria conduta, devendo suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Fixação por apreciação equitativa. Não cabimento. Tema 1076 do STJ. Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção prevista na tese fixada no citado tema, visto não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, bem como, de valor da causa muito baixo. Correta a sentença que fixou os honorários com base nos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito