TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO 11.738/2008. RESP 1426210 VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR (TEMA REPETITIVO 911). LEI ESTADUAL 5539/2009 ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 311, CAPUT E II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. EFEITOS DA DECISÃO REVERSÍVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE DEFERE. DECISÃO REFORMADA PARA COMPELIR O RÉU A PROMOVER O REAJUSTE DO PROVENTO-BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA, BEM COMO O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO DO SERVIDOR. EXECUÇÃO DA TUTELA, NO ENTANTO, QUE RESTA SUSPENSA DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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