TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da interdição e cumpriu, nos exatos termos, o contrato firmado. Inteligência dos arts. 4º, III, 115, 116 e 1767, I, do Código Civil; e 2º, III e XX e 3º, IV da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com as alterações da Instrução Normativa 136, de 11/08/2022. Imperativa observância do princípio da boa-fé objetiva. Eventual prejuízo causado pela Curadora à Curatelada cujo ressarcimento deve ser buscado diretamente junto a ela, pela via adequada. R. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora prejudicado
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