DOC. 267.6227.5536.4639

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Para aplicação da medida socioeducativa o julgador deverá levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias da infração e a gravidade do ato infracional. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.

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