TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Caso em que declarada inexigibilidade da tarifa decorrente de contratação de pacote de serviços fornecido pela instituição financeira - Termo inicial da fluência dos juros moratórios incidentes sobre o indébito corretamente arbitrados a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC), pois decorrente de relação contratual existente entre as partes - Inaplicabilidade da Súmula 54, STJ - Indenização por dano moral arbitrada em R$2.000,00 que não merece a pretendida majoração - Termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral que se dá a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Honorários advocatícios corretamente arbitrados em percentual da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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