TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas - Recurso tempestivo - Agravo interno que deve ser conhecido - Contudo, no mérito, não subsistem os argumentos - Comprovação da situação de necessidade que é de rigor - Documentos juntados pelo agravante que não demonstram a situação de necessidade - Prova que deve ser feita pela parte interessada, a teor do art. 5º, LXXIV da CF/88- Hipossuficiência financeira não demonstrada - Precedente do STJ - Manutenção da exigência quanto ao recolhimento das custas e da caução - Fixação de prazo em última oportunidade - Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido, com determinação
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