DOC. 267.7301.7710.1848

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por erro médico - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva por ela arguida - Insurgência da ré - Acolhimento em parte - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Requerida que não juntou extratos bancários, cópias de seu imposto de renda ou quaisquer outros documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada - Indeferimento mantido - Preliminar de ilegitimidade - Acolhimento - Autora que é medica da rede pública de saúde - Ação proposta, simultaneamente, contra a entidade privada prestadora de serviço público e contra a médica responsável pelo atendimento do autor - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 940 do Excelso Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de exercício do direito de regresso pela unidade hospitalar, em caso de dolo ou culpa do agente - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser acolhida - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).