DOC. 267.8416.5892.3337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. -

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada.

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