DOC. 267.9402.3029.6514

TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ¿ ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO P.A.D. DEVIDO A NOTÍCIA DE ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DO GOZO DESTE BENEFÍCIO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE CONDENADO POR CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TOTALIZANDO UMA REPRIMENDA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, DA QUAL JÁ EXPIOU 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DA REPRIMENDA (52%), AO ARGUMENTO DE TER RESTADO CONTEMPLADO COM A P.A.D. EM 19.11.2021, SENDO, NA SEQUÊNCIA, JUNTADO AO PROCESSO EXECUTÓRIO, HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DO EQUIPAMENTO, DETERMINANDO-SE PARA TANTO SUA INTIMAÇÃO PARA QUE SE JUSTIFICASSE, MAS RESTANDO DEMONSTRADO TER SIDO DESRESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO TAMBÉM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 412 DO C.N.J. ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESPECÍFICO CONTIDO NA ¿LEP (ARTS. 15, 16, 41, VII E IX, E 194), NO CPP (ARTS.3º E 261) E NA PRÓPRIA CF/88 (art. 5º LIV E LV) QUE BUSCAM GARANTIR A DEFESA DO PENITENTE¿, SEM PREJUÍZO DE ACRESCENTAR QUE, NO CASO EM COMENTO, ¿APENAS HOUVE NOS AUTOS A FALHA DA COMUNICAÇÃO (ANEXO) INFORMADA PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO, EM OCASIÕES DISTINTAS¿, ALÉM DE ELUCIDAR QUE AS ¿DUAS PRIMEIRAS VIOLAÇÕES - AMBAS OCORRIDAS EM 26/11/2021, MAS EM TURNOS DIFERENTES - FOI INFORMADO O ROMPIMENTO DA CINTA, ENQUANTO NA TERCEIRA E ÚLTIMA COMUNICAÇÃO, OCORRIDA EM 28/11/2021, NOTIFICOU-SE O FIM DA BATERIA¿, E PARA TANTO ALERTA QUE ¿COMO PODERIA O PENITENTE ROMPER A CINTA DA TORNOZELEIRA EM UMA OPORTUNIDADE E DOIS DIAS DEPOIS TER DESCUMPRIDO POR FALTA DE BATERIA, SEM QUE NESSE PERÍODO ENTRE AS VIOLAÇÕES TENHA OCORRIDO MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO?¿ ALÉM DE INDICAR QUE ¿SE A CINTA FOI ROMPIDA EM 26/11/2021, COMO FOI RETOMADO E NORMALIZADO O SINAL DO MONITORAMENTO ATÉ QUE HOUVESSE NOVA FALHA EM 28/11/2021?¿, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, REALIZAR UM RACIOCÍNIO CALCADO EM PRESUNÇÕES DE O MESMO TER DANIFICADO O EQUIPAMENTO, INOLVIDANDO-SE DA INEXISTÊNCIA EM SUA F.A.C. DE INDICAÇÃO DE NOVO PROCESSO PENAL INSTAURADO EM SEU DESFAVOR, CULMINANDO POR REQUERER A REVERSÃO DO DECISUM HOSTILIZADO ¿ IMPROCEDÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO VERGASTADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E PRECISOS FUNDAMENTOS, QUE ORA SÃO ADOTADOS COMO RAZÕES PARA DECIDIR, SEM A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS:¿(...) TODO O ARRAZOADO ACIMA TEM POR DESIDERATO REGISTRAR QUE O ENGENHO É PEÇA DE TECNOLOGIA EXTREMAMENTE MODERNA, CONFIÁVEL E PRECISA. PORTANTO, TODA A INFORMAÇÃO REGISTRADA NO RELATÓRIO FORNECIDO PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO EXPRESSA A REALIDADE DA VIDA DO ENGENHO. NO CASO EM TELA, É INEGÁVEL QUE A TORNOZELEIRA FOI ROMPIDA POR AÇÃO MECÂNICA, ATÉ PORQUE A MESMA ACEITA CARGA DE ATÉ 100KGF. AINDA QUE TENHA ACONTECIDO ALGUM FATO INVOLUNTÁRIO QUE TENHA GERADO O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA, SOU QUE O REEDUCANDO, AINDA ASSIM, MERECE REPRIMENDA UMA VEZ QUE, AO SER LIBERTO, FOI INTIMADO QUE DEVERIA CUMPRIR INÚMERAS CONDIÇÕES, DENTRE AS QUAIS DE COMPARECER AO PMT PARA SUBSTITUIÇÃO DO ENGENHO EM 5 DIAS, E, ATENDER AO CHAMADO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO NO TELEFONE INDICADO. NENHUMA DESSAS OBRIGAÇÕES FOI CUMPRIDA PELO REEDUCANDO. (...) A GRAVIDADE DOS FATOS JUSTIFICA A POSTECIPAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. NESSE DIAPASÃO, COMO DITO ACIMA, NESSE MOMENTO, É PATENTE E INDISCUTÍVEL QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACEITAS E ASSUMIDAS QUANDO DA HARMONIZAÇÃO. POSTO, TAL DESCUMPRIMENTO É INDICATIVO FORTÍSSIMO QUE NÃO É INDICÁVEL AOS OBJETIVOS DA RESSOCIALIZAÇÃO, MANTER O REEDUCANDO EM REGIME MAIS BRANDO. ISTO POSTO, REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA, E, REGRIDO CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO AO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE AO QUE SE ENCONTRA ATIVO. EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE MANDADO DE PRISÃO COM PRAZO DE 20 ANOS.REMETA-SE-O AO SETOR DE CAPTURAS DA SEAP, À SEPC E SEPM PARA CIÊNCIA. AUTORIZO O DESLIGAMENTO DO ENGENHO NO SISTEMA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE À DEFESA. MARCELLO RUBIOLI - JUIZ DE DIREITO¿ ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.