DOC. 268.0808.1519.5210

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LCP, art. 21 N/F DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal tipificada no LCP, art. 21, com incidência da Lei 11.340/06.

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